AREsp 1461182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e qualquer alteração demandaria reexame das provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão reconheceu que a instalação do portão impedia o acesso à servidão, caracterizando esbulho.

Parties
Agravante: EVANDRO APARECIDO BORTOLASO; Agravado: VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Possessória, Servidão De Passagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Possessória Servidão De Passagem Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EVANDRO APARECIDO BORTOLASO

Agravante

VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Questão de fato sobre instalação de portão que teria obstruído servidão e configurado esbulho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e qualquer alteração demandaria reexame das provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão reconheceu que a instalação do portão impedia o acesso à servidão, caracterizando esbulho.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.