REsp 2198292 - DECISAO
Em juízo de retratação, reconheceu-se o desacerto da decisão anterior; diante da existência de questão jurídica afetada como repetitiva (Tema n. 1364/STJ) que trata da possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, tornou-se sem efeito as decisões proferidas nesta Corte, prejudicou-se o agravo...
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- Parties
- Agravante: ROMAÇO COMERCIAL IMPORTADORA DE ROLAMENTOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
- Outcome
- Decisão reconsiderada; decisões desta Corte tornadas sem efeito; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão até publicação dos acórdãos do Tema n. 1364/STJ.
- Legal Topics
- Possibilidade De Apuração De Créditos De Pis/cofins Em Regime Não Cumulativo Sobre O Valor Do ICMS Incidente Sobre a Operação De Aquisição, Tema N. 1364/stj, Sobrestamento/suspensão De Processos
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Parties
ROMAÇO COMERCIAL IMPORTADORA DE ROLAMENTOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 (juízo de retratação)
- 2 Efeito do Tema n. 1364/STJ e determinação de sobrestamento de processos
- 3 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS à luz das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
Ratio Decidendi
Em juízo de retratação, reconheceu-se o desacerto da decisão anterior; diante da existência de questão jurídica afetada como repetitiva (Tema n. 1364/STJ) que trata da possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, tornou-se sem efeito as decisões proferidas nesta Corte, prejudicou-se o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao referido Tema.
Court Disposition
Decisão reconsiderada; decisões desta Corte tornadas sem efeito; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão até publicação dos acórdãos do Tema n. 1364/STJ.
Orders
- Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 408/420e e 435/446e).
- Prejudicado o Agravo Interno de fls. 452/477e.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos Trata-se de Agravo Interno interposto por ROMAÇO COMERCIAL IMPORTADORA DE ROLAMENTOS LTDA. contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. Sustenta, em síntese, equivocada a apontada decisão. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Feito o breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do mesmo diploma normativo, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor a reconsideração, a fim de que o recurso seja, novamente, analisado. Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo, Tema n. 1364/STJ: - "Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023", REsp n. 2150894/SC, REsp n. 2150097/CE, REsp n. 2150848/RS e REsp n. 2151146/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, com determinação de sobrestamento. Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte, (fls. 408/420e e 435/446e), restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 452/477e e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurs o especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA