AREsp 1826199 - DECISAO

AREsp 1826199 - DECISAO

Como a questão de direito foi afetada pela Segunda Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.066) e está submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, aplica‑se o art. 256‑L do RISTJ, de modo que os recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos; por isso, determinou‑se a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento.

Parties
Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Afetação E Devolução Dos Autos
Outcome
Devolução dos autos à corte de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Possibilidade De Cobrança De Direitos Autorais Pelo ECAD Em Quarto De Hotel, Motel E Afins, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso E Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem (suspensão)
Direito Autoral Processo Civil Possibilidade De Cobrança De Direitos Autorais Pelo ECAD Em Quarto De Hotel, Motel E Afins Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso E Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem (suspensão)

Case Brief

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Parties

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Afetação E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pelo ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins
  2. 2 Afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.066)
  3. 3 Aplicação do art. 256‑L do RISTJ quanto à devolução e suspensão de recursos idênticos em tramitação no STJ

Ratio Decidendi

Como a questão de direito foi afetada pela Segunda Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.066) e está submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, aplica‑se o art. 256‑L do RISTJ, de modo que os recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos; por isso, determinou‑se a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento.

Court Disposition

Devolução dos autos à corte de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia
  • Após publicação dos acórdãos representativos, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015