REsp 1953494 - DECISAO

REsp 1953494 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1008 de recursos repetitivos (possibilidade de inclusão do ICMS na base do IRPJ/CSLL no lucro presumido), em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, observando-se o art. 1.041, §2º do CPC.

Parties
Recorrente: CANEL SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1008); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1008.
Legal Topics
Possibilidade De Inclusão De ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processual Civil Possibilidade De Inclusão De ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

CANEL SUPERMERCADO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1008); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
  2. 2 Afetação da matéria ao Tema n. 1008 e aplicação do rito dos recursos repetitivos, com consequências processuais (suspensão/retirada dos autos)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1008 de recursos repetitivos (possibilidade de inclusão do ICMS na base do IRPJ/CSLL no lucro presumido), em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, observando-se o art. 1.041, §2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1008.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...