AREsp 1816573 - DECISAO

AREsp 1816573 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.008), determinou-se o retorno dos autos à origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, deverão ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, procedendo-se à negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou ao encaminhamento dos autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1.008.
Legal Topics
Possibilidade De Inclusão De Valores De ICMS Nas Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos (tema 1.008)
Direito Tributário Possibilidade De Inclusão De Valores De ICMS Nas Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos (tema 1.008)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.008) e consequente sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.008), determinou-se o retorno dos autos à origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, deverão ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, procedendo-se à negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou ao encaminhamento dos autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1.008.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1.008.
  • Em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.