AREsp 2244359 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC), sendo correta a aplicação da Súmula 83/STJ e, por consequência, a incidência da Súmula 182/STJ que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SANDRO ALEXANDER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Possibilidade De Modificação, De Ofício, Do Valor Da Causa, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Possibilidade De Modificação, De Ofício, Do Valor Da Causa Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANDRO ALEXANDER FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação, de ofício, do valor da causa
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC), sendo correta a aplicação da Súmula 83/STJ e, por consequência, a incidência da Súmula 182/STJ que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.