REsp 2158908 - DECISAO

REsp 2158908 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o regime de postergação tributária previsto no art. 6º, §§ 5º a 7º do Decreto-Lei n. 1.598/1977 opera independentemente da configuração da denúncia espontânea do art. 138 do CTN; assim, o lançamento relativo aos Juros sobre Capital Próprio distribuídos pela Petrobrás S.A. e Tractebel Energia S.A. deve ser recalculado pelo valor líquido, após compensação dos valores de IRPJ e CSLL efetivamente recolhidos em período posterior, mantendo-se a multa de ofício e os acréscimos legais incidentes sobre a postergação, e procedendo-se à readequação dos ônus sucumbenciais e honorários na liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: BANCO CLÁSSICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar o recálculo do lançamento relativo aos Juros sobre Capital Próprio distribuídos pela Petrobrás S.A. e Tractebel Energia S.A., na forma dos arts. 5º a 7º do art. 6º do Decreto-Lei n. 1.598/1977, procedendo-se ao lançamento pelo valor líquido após compensação dos valores...
Legal Topics
Postergação Tributária, Declaração Retificadora, Denúncia Espontânea, Juros Sobre Capital Próprio (jcp), Letra Financeira Do Tesouro (lft), Compensação Tributária, Multa De Ofício, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Postergação Tributária Declaração Retificadora Denúncia Espontânea Juros Sobre Capital Próprio (jcp) Letra Financeira Do Tesouro (lft) Compensação Tributária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CLÁSSICO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o regime de postergação tributária previsto no art. 6º, §§ 5º a 7º, do Decreto-Lei n. 1.598/1977 depende da espontaneidade da correção pelo contribuinte (denúncia espontânea)
  2. 2 Efeitos da declaração retificadora apresentada após o início de procedimento fiscalizatório sobre o crédito tributário e sobre a obrigação de compensação
  3. 3 Incidência do imposto de renda sobre rendimentos de Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e momento da disponibilidade econômica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o regime de postergação tributária previsto no art. 6º, §§ 5º a 7º do Decreto-Lei n. 1.598/1977 opera independentemente da configuração da denúncia espontânea do art. 138 do CTN; assim, o lançamento relativo aos Juros sobre Capital Próprio distribuídos pela Petrobrás S.A. e Tractebel Energia S.A. deve ser recalculado pelo valor líquido, após compensação dos valores de IRPJ e CSLL efetivamente recolhidos em período posterior, mantendo-se a multa de ofício e os acréscimos legais incidentes sobre a postergação, e procedendo-se à readequação dos ônus sucumbenciais e honorários na liquidação de sentença.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar o recálculo do lançamento relativo aos Juros sobre Capital Próprio distribuídos pela Petrobrás S.A. e Tractebel Energia S.A., na forma dos arts. 5º a 7º do art. 6º do Decreto-Lei n. 1.598/1977, procedendo-se ao lançamento pelo valor líquido após compensação dos valores...

Orders

  • Determinar o recálculo do lançamento fiscal relativo aos JCP da Petrobrás S.A. e Tractebel Energia S.A. pelo valor líquido, após compensação dos IRPJ e CSLL efetivamente recolhidos em período posterior
  • Manter a multa de ofício e os acréscimos legais incidentes sobre a postergação