EAREsp 1479803 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões apontadas (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a modificação do entendimento exigiria reexame dos fatos e das provas, o que é vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: CARLOS MANOEL SIMOES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Poupança, Depósitos, Correção Monetária, Prequestionamento, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ
Civil Processual Civil Poupança Depósitos Correção Monetária Prequestionamento Reexame Do Contexto Fático Probatório Revisão De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

CARLOS MANOEL SIMOES - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto às alegações de afronta aos arts. 6º, 9º e 17 da Lei n. 8.024/1990 e ao art. 502 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Obrigação da instituição financeira de remunerar valores depositados em poupança que permaneceram sob sua custódia por determinado período

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões apontadas (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a modificação do entendimento exigiria reexame dos fatos e das provas, o que é vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.