AREsp 2728527 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, primeiro, porque a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação do Tema Repetitivo 938/STJ, hipótese em que, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, cabe agravo interno, não agravo em recurso especial; e, segundo, porque o agravo não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC/2015) e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SEI SÃO JOÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prévia Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema Repetitivo, Cabimento De Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7, 83 E 182/stj
Processual Civil Prévia Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema Repetitivo Cabimento De Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7, 83 E 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEI SÃO JOÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão por aplicação de Tema Repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno contra decisão de prelibação que nega seguimento por Tema Repetitivo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, primeiro, porque a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação do Tema Repetitivo 938/STJ, hipótese em que, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, cabe agravo interno, não agravo em recurso especial; e, segundo, porque o agravo não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC/2015) e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Sei São João Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.