AREsp 2736253 - ACORDAO

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O acórdão manteve que a inclusão das parcelas reclamadas no cálculo do benefício de previdência complementar depende de prévio custeio/contribuição; como o título trabalhista transitado em julgado contemplou apenas valores até maio de 2015, inexistindo aporte para o período de 06/2015 a 12/2019, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: ALAIDES MARIETA FERREIRA VARGAS; Agravada: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Prévio Custeio, Coisa Julgada Trabalhista, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Civil Previdência Privada Prévio Custeio Coisa Julgada Trabalhista Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ALAIDES MARIETA FERREIRA VARGAS

Agravante

FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Revisão de benefício de previdência complementar e inclusão da parcela CTVA
  3. 3 Necessidade de prévio custeio para incorporação de parcelas ao benefício

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a inclusão das parcelas reclamadas no cálculo do benefício de previdência complementar depende de prévio custeio/contribuição; como o título trabalhista transitado em julgado contemplou apenas valores até maio de 2015, inexistindo aporte para o período de 06/2015 a 12/2019, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e improvido
  • Nada a prover