HD 679 - DECISAO

HD 679 - DECISAO

O habeas data foi liminarmente indeferido por ausência de prévio requerimento administrativo protocolado ou de prova de recusa administrativa, exigência prevista nos arts. 8º (parágrafo único, I) e 10 da Lei n. 9.507/1997, e em observância à Súmula n. 2/STJ, configurando falta de interesse de agir e inépcia da inicial.

Parties
Impetrante: Irenilde Costa Silva; Impetrado: Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Data / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prévio Indeferimento Administrativo, Requisitos Da Petição Inicial (lei 9.507/1997), Súmula 2/stj, Indeferimento Liminar, Relatório De Impacto À Proteção De Dados (ripa)
Habeas Data Direito Administrativo Proteção De Dados Pessoais Processo Civil Direito Constitucional Prévio Indeferimento Administrativo Requisitos Da Petição Inicial (lei 9.507/1997) Súmula 2/stj +2 more

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Parties

Irenilde Costa Silva

Impetrante

Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo e prova de recusa para cabimento do habeas data
  2. 2 Inépcia da inicial por ausência de documento pré-constituído que comprove recusa administrativa
  3. 3 Aplicação do art. 10 e do art. 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 9.507/1997

Ratio Decidendi

O habeas data foi liminarmente indeferido por ausência de prévio requerimento administrativo protocolado ou de prova de recusa administrativa, exigência prevista nos arts. 8º (parágrafo único, I) e 10 da Lei n. 9.507/1997, e em observância à Súmula n. 2/STJ, configurando falta de interesse de agir e inépcia da inicial.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas data.
  • Publique-se.