REsp 1885637 - DECISAO

REsp 1885637 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido e aplicou o entendimento consolidado pelo STF no RE 631.240/MG: dada a modulação dos efeitos do precedente, para ações ajuizadas após a conclusão do julgamento do RE (a ação foi proposta em 2016), exige-se o prévio requerimento administrativo junto ao INSS, não sendo aplicável a regra de transição que dispensaria tal requisito; assim, conheceu-se do recurso em parte e negou-se-lhe provimento, em conformidade com a jurisprudência da Corte e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ADALTO DA SILVA SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Modulação De Efeitos (re 631.240/mg), Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Tributário Prévio Requerimento Administrativo Modulação De Efeitos (re 631.240/mg) Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADALTO DA SILVA SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão/revisão de benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do RE 631.240/MG

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido e aplicou o entendimento consolidado pelo STF no RE 631.240/MG: dada a modulação dos efeitos do precedente, para ações ajuizadas após a conclusão do julgamento do RE (a ação foi proposta em 2016), exige-se o prévio requerimento administrativo junto ao INSS, não sendo aplicável a regra de transição que dispensaria tal requisito; assim, conheceu-se do recurso em parte e negou-se-lhe provimento, em conformidade com a jurisprudência da Corte e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.