AREsp 1860710 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão objeto do Recurso Especial fundamentou-se em tese eminentemente constitucional (aplicação do art. 5º, XXXV, da CF/1988), matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar; além disso, o tribunal de origem reconheceu que a ausência de prévio pedido administrativo não impede o ajuizamento direto para pleitear isenção do imposto de renda, em razão da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, determinando o regular processamento na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Isenção De Imposto De Renda, Acesso Ao Judiciário (art. 5º, XXXV, Cf/1988), Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Isenção De Imposto De Renda Acesso Ao Judiciário (art. 5º, Xxxv, Cf/1988) Repetição De Indébito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para pleito de isenção do imposto de renda
  2. 2 Caracterização da ausência de interesse de agir nos termos do art. 485, VI, do CPC
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional (art. 5º, XXXV, CF/1988)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão objeto do Recurso Especial fundamentou-se em tese eminentemente constitucional (aplicação do art. 5º, XXXV, da CF/1988), matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar; além disso, o tribunal de origem reconheceu que a ausência de prévio pedido administrativo não impede o ajuizamento direto para pleitear isenção do imposto de renda, em razão da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, determinando o regular processamento na origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.