REsp 1929888 - DECISAO

REsp 1929888 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial: reconheceu-se que a contestação de mérito pelo INSS afasta a exigência de prévio requerimento administrativo; confirmou-se a possibilidade de reafirmação da DER para a data em que foram preenchidos os requisitos do benefício (mesmo que posterior ao ajuizamento), determinou-se que, caso o INSS não implante o benefício em prazo razoável de até 45 dias, incidirão juros moratórios a partir desse prazo, e assentou-se que honorários advocatícios são devidos quando houver resistência do INSS, devendo seu quantum ser apurado na fase de liquidação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Data De Entrada Do Requerimento (der), Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Implantação De Benefício
Previdenciário Processual Civil Prévio Requerimento Administrativo Data De Entrada Do Requerimento (der) Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Implantação De Benefício

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir na ausência de prévio requerimento administrativo quando há contestação de mérito pelo INSS
  2. 2 Possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para a data em que preenchidos os requisitos do benefício, inclusive após o ajuizamento
  3. 3 Momento de incidência dos juros de mora em casos de implantação tardia do benefício (a partir de 45 dias)

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial: reconheceu-se que a contestação de mérito pelo INSS afasta a exigência de prévio requerimento administrativo; confirmou-se a possibilidade de reafirmação da DER para a data em que foram preenchidos os requisitos do benefício (mesmo que posterior ao ajuizamento), determinou-se que, caso o INSS não implante o benefício em prazo razoável de até 45 dias, incidirão juros moratórios a partir desse prazo, e assentou-se que honorários advocatícios são devidos quando houver resistência do INSS, devendo seu quantum ser apurado na fase de liquidação.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • D O U PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação exposta
  • Publique-se e intimem-se