AREsp 2556305 - DECISAO

AREsp 2556305 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque a matéria relativa à interpretação do art. 54 da Lei 6.015/1973 foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação de tese e preclusão, não havendo omissão a ser suprida; além disso, no acervo probatório do processo originário faltou início de prova material capaz de demonstrar o exercício de atividade rural, fundamento que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito e afasta a pretensão recursal.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Registro Civil (lei 6.015/1973, Art. 54)
Processual Civil Previdenciário Prévio Requerimento Administrativo Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo antes de ajuizamento (RE 631240/STF)
  2. 2 Comprovação da atividade rural exige início de prova material corroborado por prova testemunhal ou prova documental plena
  3. 3 Ausência de início de prova material importa em carência de pressuposto processual e extinção do processo sem resolução do mérito (REsp 1.352.721-SP)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a matéria relativa à interpretação do art. 54 da Lei 6.015/1973 foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação de tese e preclusão, não havendo omissão a ser suprida; além disso, no acervo probatório do processo originário faltou início de prova material capaz de demonstrar o exercício de atividade rural, fundamento que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito e afasta a pretensão recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.