REsp 2153627 - ACORDAO

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Por existir fundamento de índole constitucional suficiente para manter o acórdão recorrido (direito de acesso à justiça nos termos do art. 5º, XXXV, CF/1988), a parte insurgente deveria ter interposto recurso extraordinário concomitante; ausente tal recurso, incide o óbice da Súmula n. 126/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Icatu Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Súmula N. 126/stj, Acesso À Justiça, Inafastabilidade Da Jurisdição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
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Parties

Icatu Seguros S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para a propositura de ação de indenização securitária
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 126/STJ quando o acórdão recorrido se fundamenta em dispositivo constitucional e não há interposição de recurso extraordinário concomitante
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por existir fundamento de índole constitucional suficiente para manter o acórdão recorrido (direito de acesso à justiça nos termos do art. 5º, XXXV, CF/1988), a parte insurgente deveria ter interposto recurso extraordinário concomitante; ausente tal recurso, incide o óbice da Súmula n. 126/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.