REsp 2093343 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento de índole constitucional suficiente para manter suas conclusões (princípio da inafastabilidade da jurisdição) e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 126/STJ.

Parties: Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A.; Autor/recorrido: CARLOS HENRIQUE CARVALHO OTERO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prévio Requerimento Administrativo, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula N. 126/stj, Súmula N. 7/stj

Civil Processo Civil Ação De Indenização Securitária Prévio Requerimento Administrativo Inafastabilidade Da Jurisdição Súmula N. 126/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A.

Recorrente

CARLOS HENRIQUE CARVALHO OTERO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o prévio requerimento administrativo é requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança de indenização securitária
2 Se o recurso especial é conhecido quando o acórdão recorrido se funda em matéria constitucional suficiente e não foi interposto recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.