AREsp 2649543 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia de mérito ao concluir pela ilegalidade da multa contratual, por esta estar fundada apenas em edital e afrontar o princípio da reserva legal; para alterar tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, ausente prequestionamento das demais matérias, inviabiliza-se o exame no recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Prêmio Equalizador Pago Ao Produtor (pepro), Multa Contratual, Princípio Da Reserva Legal, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Prêmio Equalizador Pago Ao Produtor (pepro) Multa Contratual Princípio Da Reserva Legal Reexame Fático Probatório (súmula 7) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da multa contratual quando fundada apenas em edital
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da reserva legal em sanções administrativas/contratuais
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia de mérito ao concluir pela ilegalidade da multa contratual, por esta estar fundada apenas em edital e afrontar o princípio da reserva legal; para alterar tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, ausente prequestionamento das demais matérias, inviabiliza-se o exame no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.