AREsp 2732521 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, além de terem introduzido inovação recursal.

Parties
Autor: DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA; Réu: MUNICÍPIO DE CUIABÁ; Réu: Aray Carlos da Fonseca Filho; Réu: Eugênia de Carvalho; Réu: Elias Nogueira Peres; Réu: Anair Gonçalves de Queiroz; Réu: Ademar Sales Macaubas; Réu: Maria José da Silva; Réu: Jair Gimenes Marra; Réu: Dilza Antônia da Costa; Réu: Acácia Lívia Sobral; Réu: Ademir Ferlim; Réu: Acione Maria dos Santos; Réu: Anderson Felipe dos Reis; Réu: Antônio do Prado Galvão de Barros Júnior; Réu: Benedito Libiano Souza Neto; Réu: Bibiana Couto Silva Shiraiwa; Réu: Célio de Castro Cintra; Réu: Daniel Fernando dos Santos; Réu: Enio Leite de Oliveira; Réu: Huark Douglas Correia; Réu: José Marcondes dos Santos Neto; Réu: Maria Jose da Silva; Réu: Nely Santos de Lara; Réu: Rogério Dalagua Silva; Réu: Rosangela Tizuko Chimada Nakamura; Réu: Walter Machado da Silva; Réu: Ademar Rodrigues de Carvalho; Réu: Edson Rossato; Réu: Elessandro Pinto da Silva; Réu: Fabio Piffer; Réu: Lidian Raquel Coelho Cezario; Réu: Marcia Lotufo Bussiki; Réu: Hildo Taques de Lucena; Réu: Jubson Cruz; Réu: Ormalem de Souza Ramos; Réu: Ana Maria dos Santos Silveira; Réu: Alessandra Maria Oliveira da Silva; Réu: Ana Zita Aguida dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Popular / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
deixo de conhecer o agravo em recurso especial
Legal Topics
Prêmio Saúde De Cuiabá, Nulidade De Pagamentos, Ressarcimento Ao Erário, Liquidação De Sentença, Citação Por Edital, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prêmio Saúde De Cuiabá Nulidade De Pagamentos Ressarcimento Ao Erário Liquidação De Sentença Citação Por Edital +4 more

Case Brief

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Parties

DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA

Autor

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Réu

Aray Carlos da Fonseca Filho

Réu

Eugênia de Carvalho

Réu

Elias Nogueira Peres

Réu

Anair Gonçalves de Queiroz

Réu

Ademar Sales Macaubas

Réu

Maria José da Silva

Réu

Jair Gimenes Marra

Réu

Dilza Antônia da Costa

Réu

Acácia Lívia Sobral

Réu

Ademir Ferlim

Réu

Acione Maria dos Santos

Réu

Anderson Felipe dos Reis

Réu

Antônio do Prado Galvão de Barros Júnior

Réu

Benedito Libiano Souza Neto

Réu

Bibiana Couto Silva Shiraiwa

Réu

Célio de Castro Cintra

Réu

Daniel Fernando dos Santos

Réu

Enio Leite de Oliveira

Réu

Huark Douglas Correia

Réu

José Marcondes dos Santos Neto

Réu

Maria Jose da Silva

Réu

Nely Santos de Lara

Réu

Rogério Dalagua Silva

Réu

Rosangela Tizuko Chimada Nakamura

Réu

Walter Machado da Silva

Réu

Ademar Rodrigues de Carvalho

Réu

Edson Rossato

Réu

Elessandro Pinto da Silva

Réu

Fabio Piffer

Réu

Lidian Raquel Coelho Cezario

Réu

Marcia Lotufo Bussiki

Réu

Hildo Taques de Lucena

Réu

Jubson Cruz

Réu

Ormalem de Souza Ramos

Réu

Ana Maria dos Santos Silveira

Réu

Alessandra Maria Oliveira da Silva

Réu

Ana Zita Aguida dos Santos

Réu

Procedural Posture

Ação Popular / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação da impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, além de terem introduzido inovação recursal.

Court Disposition

deixo de conhecer o agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de conhecer o agravo em recurso especial
  • Publique-se