AREsp 1599042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parcela do PDI foi caracterizada como vantagem pro labore paga apenas aos servidores em efetivo exercício (LCE 1.158/2011 e Decreto 57.781/2012) e, portanto, não incorporável; os precedentes do STF invocados tratam de verbas distintas (SV n.20 e Temas 351/664) e os recorrentes não impugnaram o fundamento basilar do acórdão, tornando aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Agravantes: Magnolia Ferreira da Silva Laurindo e outros; Agravada: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prêmio De Desempenho Individual (pdi), Incorporação De Vantagens a Proventos De Inativos, Súmula 283/stf, Súmula Vinculante N.20/stf, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 927 Do Cpc/2015, Temas De Repercussão Geral 153, 351 E 664
Processual Civil Processual Administrativo Prêmio De Desempenho Individual (pdi) Incorporação De Vantagens a Proventos De Inativos Súmula 283/stf Súmula Vinculante N.20/stf Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 927 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Magnolia Ferreira da Silva Laurindo e outros

Agravantes

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão a justificar embargos declaratórios (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência de precedentes vinculantes e interpretação do art.927 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de incorporação de parcela do PDI aos proventos de inativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parcela do PDI foi caracterizada como vantagem pro labore paga apenas aos servidores em efetivo exercício (LCE 1.158/2011 e Decreto 57.781/2012) e, portanto, não incorporável; os precedentes do STF invocados tratam de verbas distintas (SV n.20 e Temas 351/664) e os recorrentes não impugnaram o fundamento basilar do acórdão, tornando aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno