AREsp 2798813 - DECISAO

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O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte sobre a vinculação ao instrumento convocatório, ao admitir tratamento diferenciado e convalidação de documentação que não atendia expressamente ao edital; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido em razão do descumprimento das normas do Aviso nº 222/2016 (itens 8.5 e 8.5.3) e da necessidade de observância estrita das regras editalícias para garantir isonomia.

Parties
Autor: AGROPECUARIA NEMITZ LTDA - ME; Ré: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.
Legal Topics
Prêmio De Escoamento De Produto (pep), Vinculação Ao Edital, Prova Documental, Princípio Da Isonomia, Convalidação De Atos Administrativos
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Parties

AGROPECUARIA NEMITZ LTDA - ME

Autor

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência de datas entre notas fiscais de movimentação e de venda autoriza a glosa do pagamento do PEP
  2. 2 Se a Administração poderia convalidar documentos que não atendem estritamente às exigências editalícias
  3. 3 Aplicação do princípio da vinculação ao edital e da isonomia entre concorrentes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte sobre a vinculação ao instrumento convocatório, ao admitir tratamento diferenciado e convalidação de documentação que não atendia expressamente ao edital; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido em razão do descumprimento das normas do Aviso nº 222/2016 (itens 8.5 e 8.5.3) e da necessidade de observância estrita das regras editalícias para garantir isonomia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes provimento para restabelecer a sentença de improcedência.
  • Publique-se.