REsp 2186947 - DECISAO

REsp 2186947 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma local (vedados pela Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF), além de haver deficiência de fundamentação e ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para divergência (Súmula 284 do STF; art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: CECILIA IGNEZ BOTINI DALALIO; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prêmio De Incentivo À Qualidade (pic), Restituição De Valores Pagos a Servidor, Boa Fé No Recebimento De Verba Pública, Impenhorabilidade De Proventos, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Obstáculos De Admissibilidade (súmulas/stf E Stj), Tema 1.009/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário/servidor Público Prêmio De Incentivo À Qualidade (pic) Restituição De Valores Pagos a Servidor Boa Fé No Recebimento De Verba Pública Impenhorabilidade De Proventos Irrepetibilidade Dos Alimentos +2 more

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Parties

CECILIA IGNEZ BOTINI DALALIO

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição proporcional de Prêmio de Incentivo à Qualidade a servidor que se aposentou antes do prazo legal
  2. 2 Caracterização de boa-fé do servidor e natureza alimentar da verba
  3. 3 Óbices processuais ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 7 STJ, 280 STF, 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma local (vedados pela Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF), além de haver deficiência de fundamentação e ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para divergência (Súmula 284 do STF; art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, do CPC).