AREsp 1782683 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não há nos autos circunstância excepcional que autorize a revisão do valor dos honorários, cabendo aplicar a Súmula 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório; mantiveram-se os honorários em R$ 1.000,00 por serem compatíveis com as peculiaridades do caso, e examinou-se apenas o que não estava alcançado pelo Tema 905/STJ conforme a aplicação parcial do art. 1.030 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Aurora Cristina Lirio e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prêmio De Incentivo, 13º Salário, Terço Constitucional De Férias, Natureza Remuneratória, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prescrição, Julgamento Extra Petita
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prêmio De Incentivo 13º Salário Terço Constitucional De Férias Natureza Remuneratória Honorários Advocatícios Correção Monetária +2 more

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Parties

Aurora Cristina Lirio e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inclusão do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias
  3. 3 Revisão do valor dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há nos autos circunstância excepcional que autorize a revisão do valor dos honorários, cabendo aplicar a Súmula 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório; mantiveram-se os honorários em R$ 1.000,00 por serem compatíveis com as peculiaridades do caso, e examinou-se apenas o que não estava alcançado pelo Tema 905/STJ conforme a aplicação parcial do art. 1.030 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.