AREsp 1753471 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a sentença atacada foi publicada em 23/11/2015 sob a vigência do CPC/1973 (de modo que não se aplicam as regras do CPC/2015), porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais pela ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os julgados colacionados, e porque a pretensão de revisão dos honorários sucumbenciais demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Antônia Regina Camargo Ribeiro e outros; Agravada/recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prêmio De Incentivo, 13º Salário, Terço De Férias, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Servidores Estaduais Prêmio De Incentivo 13º Salário Terço De Férias Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Antônia Regina Camargo Ribeiro e outros

Agravante/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Prêmio de Incentivo sobre o 13º salário e o terço de férias
  2. 2 Alegada violação do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a sentença atacada foi publicada em 23/11/2015 sob a vigência do CPC/1973 (de modo que não se aplicam as regras do CPC/2015), porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais pela ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os julgados colacionados, e porque a pretensão de revisão dos honorários sucumbenciais demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno