AREsp 1432709 - DECISAO

AREsp 1432709 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, faltou prequestionamento das matérias suscitadas, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial conforme os requisitos legais, e o encaminhamento da matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de parte da questão ter sido decidida com fundamento em direito local, inviabilizando sua apreciação no recurso especial.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA CAMPOS D"ALESSANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prêmio De Incentivo Especial (pie), Paridade Entre Servidores Ativos, Inativos E Pensionistas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prêmio De Incentivo Especial (pie) Paridade Entre Servidores Ativos, Inativos E Pensionistas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 (reexame De Provas) +1 more

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Parties

SONIA MARIA CAMPOS D"ALESSANDRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, faltou prequestionamento das matérias suscitadas, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial conforme os requisitos legais, e o encaminhamento da matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de parte da questão ter sido decidida com fundamento em direito local, inviabilizando sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade, se aplicável