AREsp 2727454 - DECISAO

AREsp 2727454 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria sob a ótica fática e jurídica: o Prêmio de Produtividade Médica (PPM) possui natureza e requisitos específicos (conforme Lei Complementar Estadual nº 1.193/2013) que impedem sua incorporação automática às verbas de aposentadoria, e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve violação de dispositivos legais apontados e a decisão regional mereceu manutenção quanto ao mérito processual, salvo quanto à redistribuição proporcional das verbas sucumbenciais, que foi determinada.

Parties
Apelantes: apelantes; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Previdenciária (prêmio De Produtividade) / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prêmio De Produtividade Médica (ppm), Incidência Em Verbas De Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Distribuição Da Sucumbência, Prescrição Quinquenal, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Público Prêmio De Produtividade Médica (ppm) Incidência Em Verbas De Aposentadoria Honorários Advocatícios Distribuição Da Sucumbência Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

apelantes

Apelantes

apelado

Apelado

Procedural Posture

Ação Ordinária Previdenciária (prêmio De Produtividade) / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Prêmio de Produtividade Médica (PPM) nas verbas de aposentadoria
  2. 2 pagamento das parcelas vencidas e vincendas
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria sob a ótica fática e jurídica: o Prêmio de Produtividade Médica (PPM) possui natureza e requisitos específicos (conforme Lei Complementar Estadual nº 1.193/2013) que impedem sua incorporação automática às verbas de aposentadoria, e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve violação de dispositivos legais apontados e a decisão regional mereceu manutenção quanto ao mérito processual, salvo quanto à redistribuição proporcional das verbas sucumbenciais, que foi determinada.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo em relação à matéria não repetitiva