AREsp 2727454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado; ademais, eventual reforma demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia falta de prequestionamento quanto a outros dispositivos, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prêmio De Produtividade Médica (ppm), Servidores Públicos Estaduais Aposentados, Honorários Advocatícios, Distribuição Da Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Deficiência De Fundamentação Recursal
Processual Civil Administrativo Prêmio De Produtividade Médica (ppm) Servidores Públicos Estaduais Aposentados Honorários Advocatícios Distribuição Da Sucumbência Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos legais invocados no recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado; ademais, eventual reforma demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia falta de prequestionamento quanto a outros dispositivos, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial