AREsp 1784145 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a discussão sobre a constitucionalidade da Lei Complementar 92/2002 é matéria constitucional de competência do STF, e porque o provimento pretendido exigiria reexame de contexto fático-probatório e dos limites da coisa julgada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo razão para modificar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prêmio De Produtividade, Extinção Do Feito, Coisa Julgada, Constitucionalidade De Lei Estadual, Transposição De Cargo, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Prêmio De Produtividade Extinção Do Feito Coisa Julgada Constitucionalidade De Lei Estadual Transposição De Cargo Competência Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da Lei Complementar 92/2002 com a Constituição Federal
  2. 2 Recepção de direitos adquiridos pela Constituição
  3. 3 Competência do STF para declarar inconstitucionalidade de lei estadual

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a discussão sobre a constitucionalidade da Lei Complementar 92/2002 é matéria constitucional de competência do STF, e porque o provimento pretendido exigiria reexame de contexto fático-probatório e dos limites da coisa julgada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo razão para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada.