AREsp 2731700 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS impugnando decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação n. 0725134-32.2015.8.02.0001, assim ementado (fls. 868-869): APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS PARA HOMOLOGAR O VALOR DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE A FIM DE TORNAR LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS NO SENTIDO DE QUE O PLENO DO TJAL TERIA DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 52 E 53 NOS PROCESSOS 0500040-06.2014.8.02.0000 E 0500041-88.2014.8.02.0000, DEVENDO OS REFERIDOS PRECEDENTES SER OBRIGATORIAMENTE APLICADOS NESTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO VINCULA ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. EFEITO INTER PARTES. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE PRECEDENTES VINCULANTES. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI ESTADUAL N. 6.285/02. ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO DA APELADA SOMENTE PERSISTIU DE DEZEMBRO DE 2006 A DEZEMBRO DE 2007 EM RAZÃO DE QUE A LEI ESTADUAL Nº 6.951/08 EXTINGUIU A DISPOSIÇÃO DO ART. 52 DA LEI Nº 6.285/2002, PASSANDO A DETERMINAR O PAGAMENTO DA PRODUTIVIDADE FISCAL EM VALORES FIXOS E NÃO COM BASE NO LIMITE DE REFERÊNCIA DANTES ESTIPULADO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. LEI QUE NÃO PODE FERIR O DIREITO ADQUIRIDO, A COISA JULGADA E O ATO JURÍDICO PERFEITO, POR SEREM TUTELADOS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO COMO FORMA DE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO ALCANÇANDO A COISA JULGADA MATERIAL. ADEMAIS, A PRESENTE MATÉRIA NÃO PODE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INTELIGÊNCIA DO DO ART. 535 DO CPC, QUE DETÉM NATUREZA TAXATIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SOB O ARGUMENTO DE EQUÍVOCO NAS ATUALIZAÇÕES REALIZADAS PELA EXEQUENTE/APELADA. DESPROVIMENTO. PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO ESTADO DE ALAGOAS QUE NÃO SE ENCONTRA DE ACORDO COM O TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.495.146/MG, JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, NO QUAL FORAM DELIMITADAS ALGUMAS TESES QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEREM OBSERVADOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. EC Nº 113/2021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. MEDIDA QUE NÃO IMPORTA EM REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTES DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. JULGADOS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 926-936). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte agravante alega violação aos arts. 505, I, 535, III, 926 e 927, V e § 4º, todos do CPC. Requer, assim, o provimento do recurso para "reformar o acórdão recorrido, de maneira a reconhecer a violação aos arts. 505, I, 535, III, e 927, V, do CPC e, por conseguinte, declarar o título judicial como inexequível em razão da existência de precedente vinculante do próprio TJ/AL e da aplicação da cláusula rebus sic stantibus da coisa julgada. " (fls. 1015-1016). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre por incidir o recurso no óbice da súmula n. 7 do STJ (fls. 1044-1046). Razões do agravo em recurso especial às fls. 1053-1061. Contraminuta ao agravo (fls. 1066-1074). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. De início, trata-se de embargos à execução ajuizados pelo Estado de Alagoas contra a servidora Lysia Menezes Gurgel Dantas, julgados improcedentes para "homologar o valor dos cálculos apresentados pelas exequentes, tornando líquida a obrigação do Estado para com as embargadas, no valor de R$ 486.935,17 (quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos) .. " (fls. 778-779). Negado provimento ao apelo do Estado de Alagoas (fls. 868-889). A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da tese veiculada no apelo nobre, qual seja, violação do art. 505, I do CPC, que permite nova decisão após a alteração das circunstâncias jurídicas, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Ademais, ressalta-se que o entendimento do Tribunal de origem, quanto à incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, ao realizar o juízo de admissibilidade, se coaduna com o entendimento desta Corte. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença fixou os parâmetros para a elaboração de planilha a ser apresentada pela CEF, com o fim de subsidiar os cálculos da execução. No Juízo Federal negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso não obteve conhecimento. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. III - Quanto a questão de fundo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a análise de ofensa ou não à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1640417/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021; AgInt no AREsp 1767027/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 01/07/2021; AgInt no REsp n. 1.943.906/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021; AgInt no REsp n. 1.881.540/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 18/10/2021. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.154/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 779), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS: SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.