RMS 77498 - DECISAO
O Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), instituído pela Lei 13.439/2004, tem natureza propter laborem por estar condicionado a indicadores de produtividade (arts. 1º e 2º) e, por isso, o seu pagamento pode ser suspenso enquanto o servidor estiver afastado do exercício das funções; assim, a segurança foi denegada e o recurso teve provimento negado.
- Parties
- Recorrente: NAURIDES GADELHA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
- Legal Topics
- Prêmio Por Desempenho Fiscal (pdf), Natureza Propter Laborem, Suspensão De Pagamento, Afastamento Preventivo, Mandado De Segurança
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NAURIDES GADELHA DE ALMEIDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Legal Issues
- 1 Natureza jurídica do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF)
- 2 Possibilidade de suspensão do pagamento do PDF durante afastamento preventivo ou afastamento do exercício do cargo
- 3 Efeito de patamar mínimo sobre a natureza da verba
Ratio Decidendi
O Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), instituído pela Lei 13.439/2004, tem natureza propter laborem por estar condicionado a indicadores de produtividade (arts. 1º e 2º) e, por isso, o seu pagamento pode ser suspenso enquanto o servidor estiver afastado do exercício das funções; assim, a segurança foi denegada e o recurso teve provimento negado.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Orders
- Segurança denegada.
- Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment