REsp 2216159 - ACORDAO

REsp 2216159 - ACORDAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ e o disposto no art. 10, I e VII, da Lei nº 9.656/1998, que autorizam a recusa de custeio de próteses não vinculadas a ato cirúrgico, concluiu-se que não há obrigação de cobertura do aparelho auditivo pleiteado, devendo ser julgados improcedentes os pedidos da petição inicial.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Prótese Auditiva, Negativa De Cobertura, Exclusão Contratual, Órteses E Próteses Não Ligadas a Ato Cirúrgico, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Plano De Saúde Prótese Auditiva Negativa De Cobertura Exclusão Contratual Órteses E Próteses Não Ligadas a Ato Cirúrgico Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de prótese auditiva não ligada a ato cirúrgico por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, I e VII, da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ e o disposto no art. 10, I e VII, da Lei nº 9.656/1998, que autorizam a recusa de custeio de próteses não vinculadas a ato cirúrgico, concluiu-se que não há obrigação de cobertura do aparelho auditivo pleiteado, devendo ser julgados improcedentes os pedidos da petição inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.