REsp 1919376 - ACORDAO

REsp 1919376 - ACORDAO

Por serem as próteses auditivas indicadas desvinculadas de ato cirúrgico (não implantáveis), a exclusão de cobertura prevista no contrato é lícita à luz do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência consolidada do STJ (ex.: REsp 1.673.822/RJ); não houve demonstração de inadequação dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Autora / Apelante No Recurso Especial: IOLANDA LOUREIRO D"ABREU XAVIER (IOLANDA); Ré / Agravante: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Próteses E Órteses, Cobertura De Plano De Saúde, Exclusão De Cobertura, Danos Morais, Aplicação Do NCPC
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Próteses E Órteses Cobertura De Plano De Saúde Exclusão De Cobertura Danos Morais Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

IOLANDA LOUREIRO D"ABREU XAVIER (IOLANDA)

Autora / Apelante No Recurso Especial

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deve o plano de saúde custear prótese auditiva indicada por médico quando não vinculada a ato cirúrgico?
  2. 2 É lícita a exclusão contratual de cobertura de próteses não implantáveis?
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Por serem as próteses auditivas indicadas desvinculadas de ato cirúrgico (não implantáveis), a exclusão de cobertura prevista no contrato é lícita à luz do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência consolidada do STJ (ex.: REsp 1.673.822/RJ); não houve demonstração de inadequação dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente os termos do acórdão recorrido