AREsp 1971390 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da intempestividade: o prazo aplicável é de cinco dias corridos pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990; a decisão agravada foi considerada publicada em 13/11/2021 e o agravo regimental foi interposto em 20/11/2021, após o decurso do prazo legal.

Parties
Agravante: TIAGO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo, Intempestividade, Agravo Contra Decisão Monocrática, Contagem De Prazo
Direito Penal Processo Penal Recursal Prazo Intempestividade Agravo Contra Decisão Monocrática Contagem De Prazo

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Parties

TIAGO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da intempestividade: o prazo aplicável é de cinco dias corridos pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990; a decisão agravada foi considerada publicada em 13/11/2021 e o agravo regimental foi interposto em 20/11/2021, após o decurso do prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.