AREsp 1800681 - ACORDAO

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O acórdão foi publicado em 26/03/2020; com a suspensão de prazos determinada pela Resolução nº 313/2020 do CNJ (19/03/2020 a 30/04/2020) os prazos voltaram a correr em 04/05/2020, e, aplicando-se os arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC/2015, o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial expirou em 04/05/2020, de modo que o recurso protocolado após essa data foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: PAULO DE ALMEIDA NOBRE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prazo, Suspensão De Prazos, Pandemia Da COVID 19, Intempestividade
Processual Civil Prazo Suspensão De Prazos Pandemia Da COVID 19 Intempestividade

Case Brief

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Parties

PAULO DE ALMEIDA NOBRE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Suspensão dos prazos processuais pela Resolução nº 313/2020 do CNJ
  3. 3 Contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis nos termos do art. 1.003, § 5º, e art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão foi publicado em 26/03/2020; com a suspensão de prazos determinada pela Resolução nº 313/2020 do CNJ (19/03/2020 a 30/04/2020) os prazos voltaram a correr em 04/05/2020, e, aplicando-se os arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC/2015, o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial expirou em 04/05/2020, de modo que o recurso protocolado após essa data foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno