REsp 2154746 - ACORDAO

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Por reunir requisitos de admissibilidade e diante da multiplicidade de demandas e divergência jurisprudencial, afetou-se o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para consolidar a tese de que o prazo prescricional para cobrança de complementação do VMAA repassado ao FUNDEB/FUNDEF deve ser apurado mês a mês, e determinou-se a suspensão dos processos sobre a mesma matéria nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Flores do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Prazo Prescricional, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Fundef/fundeb, Rito Dos Recursos Repetitivos, Trato Sucessivo
Processo Civil Direito Administrativo Prazo Prescricional Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Fundef/fundeb Rito Dos Recursos Repetitivos Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município de Flores do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente.

Ratio Decidendi

Por reunir requisitos de admissibilidade e diante da multiplicidade de demandas e divergência jurisprudencial, afetou-se o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para consolidar a tese de que o prazo prescricional para cobrança de complementação do VMAA repassado ao FUNDEB/FUNDEF deve ser apurado mês a mês, e determinou-se a suspensão dos processos sobre a mesma matéria nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria.

Orders

  • Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC c.c. art. 256-I do RISTJ).
  • Delimitação da tese: "Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente".