AREsp 1923740 - DECISAO

AREsp 1923740 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 18/12/2020; agravo em 11/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o vício não pôde ser regularizado, pelo que o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior pelas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante (recorrente): FELIPE ALBERTO CASTILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso (agravo manifestamente intempestivo).
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos

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Parties

FELIPE ALBERTO CASTILLO

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 18/12/2020; agravo em 11/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o vício não pôde ser regularizado, pelo que o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior pelas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo manifestamente intempestivo).

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.