AREsp 2712114 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.06.2024 e agravo em 10.07.2024), sendo manifestamente intempestivo; em consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: DENIZARD SIMIONI TERENZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DENIZARD SIMIONI TERENZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva de agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.06.2024 e agravo em 10.07.2024), sendo manifestamente intempestivo; em consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.