AREsp 2014735 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 22.03.2021; agravo em 25.04.2024), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (segundo recurso especial) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: VERONICE PEREIRA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Adequação Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Adequação Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VERONICE PEREIRA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo recursal
2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
3 Adequação recursal do segundo recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...