AREsp 2714875 - DECISAO

AREsp 2714875 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da orientação jurisprudencial de que recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: FERNANDO GALVAO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal

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Parties

FERNANDO GALVAO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 Adequação dos Embargos de Declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da orientação jurisprudencial de que recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça