AREsp 2693206 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado após o término do prazo legal de 15 dias úteis (decisão considerada publicada em 30/8/2024, prazo de 2/9/2024 a 20/9/2024), sendo, portanto, intempestivo; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a suspensão do prazo por feriado local, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIZA IZABEL DEMARCHI MAZUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Interno, Expediente Avulso
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Interno Expediente Avulso

Case Brief

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Parties

MARIZA IZABEL DEMARCHI MAZUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por protocolização após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Controvérsia sobre o impacto de feriado estadual no prazo recursal no âmbito do STJ
  3. 3 Esgotamento da competência com trânsito em julgado e impossibilidade de providências por petição avulsa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado após o término do prazo legal de 15 dias úteis (decisão considerada publicada em 30/8/2024, prazo de 2/9/2024 a 20/9/2024), sendo, portanto, intempestivo; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a suspensão do prazo por feriado local, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno