AREsp 2925908 - DECISAO

AREsp 2925908 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimada em 23.01.2024 e recurso apresentado em 15.02.2024), sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; assim, o recurso não é conhecido e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, estes são majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e de eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ELIOMAR BARBOSA FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIOMAR BARBOSA FERNANDES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimada em 23.01.2024 e recurso apresentado em 15.02.2024), sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; assim, o recurso não é conhecido e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, estes são majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e de eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.