AREsp 3051286 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e não foi regularizada a representação processual (procuração/substabelecimento) no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: SANDRA APARECIDA GOMES FIGUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão Do Recurso Especial

Direito Processual Civil Prazo Recursal Tempestividade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SANDRA APARECIDA GOMES FIGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.