AREsp 3036097 - DECISAO

AREsp 3036097 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; embargos de declaração não são o recurso adequado para sanar a inadmissão do Recurso Especial; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Cabimento De Recursos, Embargos De Declaração
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Cabimento De Recursos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão de inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; embargos de declaração não são o recurso adequado para sanar a inadmissão do Recurso Especial; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.