AREsp 1810656 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o MUNICÍPIO DE MARUMBI foi intimado pessoalmente em 05/05/2020 e o agravo foi interposto em 17/06/2020, prazo superior aos 30 dias úteis; além disso, a exigência de comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não admite regularização posterior (art. 1.003, §6.º CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia (art. 85, §11 CPC).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARUMBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE MARUMBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o MUNICÍPIO DE MARUMBI foi intimado pessoalmente em 05/05/2020 e o agravo foi interposto em 17/06/2020, prazo superior aos 30 dias úteis; além disso, a exigência de comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não admite regularização posterior (art. 1.003, §6.º CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia (art. 85, §11 CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil