AREsp 2592938 - DECISAO

AREsp 2592938 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JÂNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JÂNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.