RMS 77958 - DECISAO

RMS 77958 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimado em 13.05.2025 e recurso apresentado em 05.06.2025), e o recorrente, apesar de intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, não há como afastar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MARIANO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Mandado De Segurança Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MARIANO DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimado em 13.05.2025 e recurso apresentado em 05.06.2025), e o recorrente, apesar de intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, não há como afastar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.