AREsp 3232683 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 06.08.2025; Recurso Especial interposto em 23.10.2025), sendo aplicado o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não se tendo verificado suspensão ou interrupção do prazo por Agravo Regimental/Interno; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSEMAR APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Agravo Regimental/interno
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Agravo Regimental/interno

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Parties

JOSEMAR APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da interposição de Agravo Regimental/Interno na contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 06.08.2025; Recurso Especial interposto em 23.10.2025), sendo aplicado o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não se tendo verificado suspensão ou interrupção do prazo por Agravo Regimental/Interno; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...