REsp 2252217 - DECISAO

REsp 2252217 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal regional corretamente interpretou a Portaria MF 348/2010/2014 ao fixar o termo inicial da correção monetária pela SELIC no 61º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, tendo-se verificada mora administrativa após 60 dias; o art. 24 da Lei 11.457/2007 não contém comando normativo capaz de infirmar tal conclusão e o recurso especial não é via adequada para atacar norma infralegal, motivo pelo qual a decisão recorrida foi mantida nesta extensão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/apelante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prazo Administrativo De Ressarcimento, Portaria MF 348/2010, Portaria MF 348/2014, Taxa SELIC, Compensação De Ofício, Duração Razoável Do Processo, Teoria Da Causa Madura, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Prazo Administrativo De Ressarcimento Portaria MF 348/2010 Portaria MF 348/2014 Taxa SELIC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da incidência da correção monetária (SELIC) em caso de mora administrativa no procedimento de ressarcimento de créditos escriturais
  2. 2 Prazo previsto na Portaria MF 348/2010/2014 para antecipação de 70% do ressarcimento
  3. 3 Possibilidade de compensação de ofício com débitos com exigibilidade suspensa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal regional corretamente interpretou a Portaria MF 348/2010/2014 ao fixar o termo inicial da correção monetária pela SELIC no 61º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, tendo-se verificada mora administrativa após 60 dias; o art. 24 da Lei 11.457/2007 não contém comando normativo capaz de infirmar tal conclusão e o recurso especial não é via adequada para atacar norma infralegal, motivo pelo qual a decisão recorrida foi mantida nesta extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem arbitramento de honorários recursais