AREsp 2337618 - ACORDAO

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O agravo regimental foi declarado intempestivo e, por isso, não conhecido, porque, conforme os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, o prazo de 5 dias contínuos para sua interposição expirou em 19/2/2024, tendo o recurso sido protocolado apenas em 26/2/2024.

Parties
Agravante: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo De 5 Dias Contínuos, Intempestividade, Agravo Regimental
Processual Penal Prazo De 5 Dias Contínuos Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em feitos criminais
  2. 2 Caracterização de intempestividade por perda do prazo de 5 dias contínuos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado intempestivo e, por isso, não conhecido, porque, conforme os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, o prazo de 5 dias contínuos para sua interposição expirou em 19/2/2024, tendo o recurso sido protocolado apenas em 26/2/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.