AREsp 1561913 - ACORDAO

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Reconheceu-se contradição no acórdão quanto à data do evento (21/10/2012) e à aplicação do art. 618 do CC; contudo, como o fundamento central do acórdão recorrido (de que a pretensão era condenatória e, portanto, não sujeita à decadência do art. 618) não foi atacado no recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos apenas para reconhecer a contradição, sem efeitos modificativos do resultado.

Parties
Embargante: D. F. ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Prazo Decadencial, Embargos De Declaração, Art. 618 Do Código Civil, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Prazo Decadencial Embargos De Declaração Art. 618 Do Código Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

D. F. ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 618 do Código Civil ao caso concreto
  2. 2 Se a pretensão é constitutiva ou condenatória para fins de incidência da decadência
  3. 3 Existência de contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se contradição no acórdão quanto à data do evento (21/10/2012) e à aplicação do art. 618 do CC; contudo, como o fundamento central do acórdão recorrido (de que a pretensão era condenatória e, portanto, não sujeita à decadência do art. 618) não foi atacado no recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos apenas para reconhecer a contradição, sem efeitos modificativos do resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Reconhecer a contradição no acórdão embargado; acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos quanto ao resultado do julgamento